• Data: 04/06/1965
• Projeto: PL000541965

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: MILTON GUIMARÃES

Apoio:

Índice: Código de Posturas, fossas

Súmula: Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 219/51 (Código de Posturas), no que se refere à aplicação de multa aos infratores da obrigatoriedade de instalar fossas "Inhoff"nos estabelecimentos Fabris de Industria animal.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.