• Data: 16/03/1967
• Projeto: PL000031967

Íntegra:

Local de Publicação: 18/03/67 Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, Código Tributário

Súmula: Fica dispensadas as multas de mora, os juros moratórios, correção minetária e adicionais de que tratam o art. 27, § 3º e 4º , e arts. 53 e 74 da Lei nº 1151/66 (codifica normas de Direito Tributário), desde que o contribuinte efetue o pagamento até o dia 30 de abril do corrente ano.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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