Lei N°: LE013251968

• Data: 22/05/1968
• Projeto: PL000401968

Íntegra:

Local de Publicação: 16/06/68 Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, penalidades fiscais, créditos

Súmula: Devolve aos contribuintes a quantia equivalente à 90% (novente por cento) das penalidades fiscais, relativas a exercícios anteriores, impostas aos tributos recolhidos no exercício de 1968 e abre crédito especial para atendimento aos encargos resultantes da devolução.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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