• Data: 05/09/1968
• Projeto: PL000521968

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: VALDIR ARAÚJO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, alvarás, comércio ambulante, licença

Súmula: Acresce ao art. 90, § 2º, da Lei nº 219/53 (Código de Posturas), que trata da concessão de alvará de licença para comércio ambulante.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.