- Data: 27/12/1968
- Projeto: PL001821968
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Apoio:
Índice:
Tributos, débitos
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a receber, os débitos de tributos municipais e outros, relativos à exercícios anteriores e ao corrente exercício financeiro, inscritos ou não em Dívida ativa, serão recebidos até 31 de Dezembro do corrente ano de 1968, sem as penalidades fiscais previstas nas Leis nºs 1151/66 e 1183/67 (Código Tributário).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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