- Data: 25/02/1969
- Projeto: PL000051969
Íntegra: 
Local de Publicação:
28/02/69 Folha de Londrina
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Apoio:
Índice:
Código de Posturas, Código Tributário, Tributos
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a receber o débitos dos tributos municipais relativos a exercícios anteriores, inscritos ou não em dívida ativa, sem as penalidades fiscais previstas nos arts. 27 parágrafos 3º e 4º e 35 da lei nº 1151/66 (Código Tributário) e art. 41 § 3º da lei nº 219/53 modificado pela Lei nº 1183/67 ( Código de Posturas).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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