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Lei N°: LE017651970

  • Data: 03/12/1970
  • Projeto: PL001641970

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Funcionalismo, licenças, Código de Posturas, faltas

Súmula: Altera a redação do art. 527, da Lei nº 219/53 modificada pela Lei nº 965/65, que dispõe sobre faltas e licenças remuneradas que os funcionários municipais tem direito.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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RE000051973*** MENCIONA
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LE020581972*** MENCIONA
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LE018081971*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE002191953*** ALTERA
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LE009651965*** ALTERA

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