- Data: 17/12/1970
- Projeto: PL001671970
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Apoio:
Índice:
Tributos, Taxa de Limpeza Pública e Domiciliar, alíquotas, Taxa de Combate a Incêndios
Súmula:
Reajusta alíquotas para o lançamento e cobrança da Taxa de Limpeza Pública e Domiciliar; introduz um fator de correção, que será aplicado sobre os valores correspondentes à remoção do lixo domiciliar, e a Taxa de Combate a Incêndios.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.
