• Data: 17/12/1971
• Projeto: PL001821971

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, tributos, isenções, Taxas de Limpeza Pública , Combate à Incêndios e Iluminação Pública

Súmula: Altera a redação do art. 197 da Leinº 1151/66(Código Tributário), isentando do pagamento das Taxas de Limpeza Pública, Combate a Incêndios e Iluminação Pública os próprios do Estado e da União quando utilizados por seus serviços.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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