• Data: 26/10/1972
• Projeto: PL001351972

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, profissionais individuais

Súmula: altera a redação do art. 185 da Lei nº 1151/66 (Código Tributário), alterada pela Lei nºs 1636/69 e 2048/72, classificando como empresarial para efeito de tributação a atividade dos profissionais individuais que foge a definição prevista em Lei.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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