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Lei N°: LE022521973

  • Data: 05/06/1973
  • Projeto: PL000391973

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código de Posturas, capina de datas

Súmula: Altera o § 3º do art. 41 da Lei nº 219/53 (Código de Posturas) já alterado pela Lei nº 1183/67.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE011831967*** MENCIONA
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LE002191953*** ALTERA

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