• Data: 19/07/1973
• Projeto: PL000871973

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Funcionalismo, gratificação por representação, créditos, cargos comissionados

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal atribuir aos auxiliares da administração direta, ocupantes de cargos comissionados cc-1, uma gratificação por representação, correspondente a 1/3 do valor do símbolo e abre crédito especial para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.