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Lei N°: LE032431980

ALTERADA

  • Data: 24/12/1980
  • Projeto: PL001501980

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Doações, recebe bens, áreas de terras, Parque Residencial Mediterrâneo, aquisições, serviços, doações

Súmula: Autoriza o Executivo a receber bens como compensação da obrigação de doar a área de terras ao Município e de executar serviços no "Parque Residencial Mediterrâneo".

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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*** REVOGA DISPOSITIVOS
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LE049691992*** ALTERA
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LE034221982*** ALTERA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE001331951*** MENCIONA

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