• Data: 15/12/1981
• Projeto: PL001591981

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, isenções, taxa de contribuição de Melhoria, pavimentação, templos religiosos, instituições assistenciais

Súmula: Isenta do pagamento de Taxa ou de Contribuição de Melhoria incidentes sobre a pavimentação, os templos religiosos e as instituições assistenciais.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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