• Data: 02/06/1982
• Projeto: PL000601982

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, isenções, IPTU, concessões, benefícios, impostos, Distritos, patrimônios, remissão, Imposto Predial e Territorial Urbano

Súmula: Confere isenção de IPTU e taxas agregadas aos proprietários de baixa renda e dá utras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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