• Data: 05/06/1984
• Projeto: PL000401984

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Créditos, Crédito Adicional Suplementar, Cr$ 200.000.000,00, restituição, munícipes, tributos, cofres municipais, Contribuição de Melhoria, obras de ampliação da rede de esgoto sanitário de Londrina, menciona a Lei n° 2.396/73.

Súmula: Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar da importância de Cr$ 200.000.000,00, destinada à restituição ao munícipes que recolheram tributos aos cofres municipais, a título de Contribuição de Melhoria relativa às obras de ampliação da rede de esgoto sanitário de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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