• Data: 17/12/1984
• Projeto: PL000861984

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Administração, Edificações, construções, travessas, Belo Horizonte, Eduardo Benjamin Hosken, Manaus, alinhamento predial, vias, alargamento, menciona a Lei n° 3.629/83.

Súmula: Permite edificações para fins comerciais no futuro alinhamento predial pelos proprietários de imóveis que doarem ou não as faixas necessárias ao alargamento nas vias públicas que menciona esta lei e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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