• Data: 28/05/1985
• Projeto: PL001071984

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: CLOVES JOSÉ DE PINHO

Apoio:

Índice: Código de Posturas, concessão, Alvarás, Licença, jogos de bilhar, escolas, templos religiosos, casas de saúde, bibliotecas

Súmula: Acrescenta o parágrafo 3º e dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 82, da Lei nº 2.576/75 (Código de Posturas), alterado pela Lei nº 2.800/77, proibindo a concessão de Alvará de Licença para jogos de bilhar, eletrônicos e outros, nas proximidades de escolas, templos religiosos, casas de saúde e bibliotecas públicas.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.