• Data: 25/06/1986
• Projeto: PL000271986

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Tributos, descontos, taxa de iluminação pública, tarifa, energia elétrica, congelamento

Súmula: Autoriza o Executivo a aplicar os descontos previstos para o primeiro trimestre, na cobrança da taxa de iluminação pública, quando lançada e arrecadada pela concessionária, enquanto permanecer o congelamento do preço da tarifa de energia elétrica para a iluminação pública.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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