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Lei N°: LE040411987

  • Data: 09/12/1987
  • Projeto: PL001221987

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código de Posturas, exploração, publicidade, grades, muros

Súmula: Introduz alterações no artigo 149, da Lei nº 2.576, de 31 de outubro de 1975, de forma a possibilitar a exploração de serviços de publicidade em próprios municipais.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE025761975*** ALTERA

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