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Lei N°: LE042651989

  • Data: 06/06/1989
  • Projeto: PL000871989

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 09/06/1989 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Funcionalismo, majoração, proventos, vencimentos, inatividade.

Súmula: Autoriza o Executivo a majorar os proventos da inatividade a partir de 1983, face o disposto no artigo 40, $ 4º da Constituição Federal e 20 das Disposições Transitórias e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

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LE046001990*** MENCIONA
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LE044501990*** MENCIONA
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LE043411989*** MENCIONA

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE026921976*** MENCIONA
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LE039641987*** MENCIONA

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