• Data: 05/07/1989
• Projeto: PL000921989

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/07/1989 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Apoio:

Índice: Código Tributário, permuta, ISS, IPU, bolsas de estudos, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto Predial Urbano

Súmula: Altera o Código Tributário Municipal, na parte referente à permuta de ISS e IPU, por bolsas de estudos - Inciso III, do artigo 162 da Lei nº 3.629/83.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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