• Data: 15/05/1991
• Projeto: PL000441991

Íntegra:

Publicação da Sanção: 08/06/1991 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: João Sabec Filho

Apoio:

Índice: Código tributário, remissão, créditos

Súmula: Dá nova redação ao inciso I, do artigo 175, do Código Tributário Municipal, que trata da remissão do crédito tributário.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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