• Data: 28/06/1991
• Projeto: PL001001991

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/07/1991 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: CARLOS KITA

Apoio:

Índice: Saneamento, limpeza, caixas d'água, prédios, produção, comércio, indústrias, serviços, clubes recreativos

Súmula: Obriga os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de prédios residenciais coletivos destinados à produção, comércio, indústria, prestação de serviços e clubes recreativos a procederem à limpeza periódica de caixas d' água, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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