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Lei N°: LE050521992

  • Data: 10/06/1992
  • Projeto: PL000121992

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 12/06/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Obras, coberturas, garagem, zoneamento

Súmula: Permite a construção de coberturas, para uso específico como garagem, na área de recuo frontal mínimo de 5,00 metros a que alude o item 5 do artigo 28 da Lei nº 3.706/84, nos condomínios verticais fechados e situados nas Chácaras 01 e 02, subdivisão do Lote 10, da Gleba Lindóia.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE037061984*** ALTERA

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