• Data: 22/10/1992
• Projeto: PL002891992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 09/11/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: IRACEMA DE MELLO MANGONI

Apoio:

Índice: Administração, implantação, tributos, ITU, Imposto Territorial Urbano, Associação de Bairro, hortas comunitárias, incentivos fiscais, implantação

Súmula: Dispõe sobre incentivos fiscais aos proprietários de terrenos cedidos às Associações de Bairros para implantação de Hortas comunitárias e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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