• Data: 14/12/1992
• Projeto: PL004631992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/12/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: MOYSÉS LEÔNIDAS DE OLIVEIRA

Apoio:

Índice: Tributos, incentivos, fiscais, recapagem, pneus, ISSQN, isenção, Imposto Sobre Serviços Qualquer Natureza

Súmula: Confere incentivos fiscais em forma de isenção do ISSQN às empresas já instaladas ou que venham a se instalar no Município com o ramo de recapagem de pneus pelo sistema de nitrogênio e que ofereçam no mínimo 50 empregos diretos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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