• Data: 21/12/1992
• Projeto: PL004861992

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/12/1992 Local de Publicação: Folha de Londrina

Autoria: IRACEMA DE MELLO MANDONI

Apoio:

Índice: Saúde, selo, qualidade, alimentos, estabelecimentos

Súmula: Dispõe sobre a criação do Selo de Qualidade, a ser conferido a estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios que define e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.