- Data: 20/04/1993
- Projeto: PL000611993
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 228/93)
Apoio:
Índice:
Lei nº 5.370, de 20.04.93.
Funcionalismo, estatuto, recursos, alteração Leis nº 4.821 e 4.822/91.
Súmula:
Altera o parágrafo 3º, dos artigos 19 e 18, respectivamente, das Leis nºs 4.821 e 4.822/91, que dispõem sobre a revisão dos recursos interpostos pelos servidores do enquadramento decorrente das Leis retromencionadas.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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