• Data: 21/06/1993
• Projeto: PL000261993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: JOÃO MENDONÇA DA SILVA

Apoio:

Índice: Lei n° 5.427, de 21.06.93. Tributos,IPTU, ISSQN, entidades filantrópicas , descontos.

Súmula: Confere descontos sobre os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas que vierem a adotar entidades filantrópicas como creches, asilos, orfanatos, escolas especializadas em atender crianças excepcionais e surdas-mudas e abrigos para mães solteiras.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.