• Data: 13/09/1993
• Projeto: PL002651993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: MESA EXECUTIVA

Apoio:

Índice: Lei nº 5.536, de 13.09.93. Funcionalismo, abonos, antecipação salarial.

Súmula: Dispõe sobre a não inclusão de abonos e antecipações salariais no limite máximo de remuneração bruta de que trata a Lei nº 5.275, de 17 de dezembro de 1992.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.