• Data: 14/12/1993
• Projeto: PL003361993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Funcionalismo, altera Estatuto Lei nº 4928/93, sindicância, regime. Lei nº 5.622, de 15.12.93.

Súmula: Altera a redação do artigo 227 da Lei nº 4.928/92, criando a necessidade de sindicância na apuração de toda irregularidade administrativa que não for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente. (Nova redação).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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