• Data: 09/03/1994
• Projeto: PL004211993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Funcionalismo, altera estatuto (Lei nº 4.928/92), tempo de serviço para efeito de aposentadoria, regime jurídico. Lei nº 5.693, de 09.03.94.

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 64 da Lei Municipal nº 4.928/92, e dá outras providências. (Tempo de serviço prestado para efeito de aposentadoria do servidor público municipal).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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