• Data: 21/03/1994
• Projeto: PL003961993

Íntegra:

Local de Publicação: não data de publicação

Autoria: ALEX CANZIANI SILVEIRA

Apoio:

Índice: Zoneamento, loteamento, arruamento, adesivos, postes, denominações, ruas Altera a Lei nº 133/51. Lei nº 5.700, de 21.03.94.

Súmula: Acresce dois parágrafos ao artigo 148 da Lei Municipal nº 133, de 7 de dezembro de 1951, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos e zoneamentos.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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