- Data: 22/06/1994
- Projeto: PL001051994
Íntegra: 
Local de Publicação:
não data de publicação
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 182/94).
Apoio:
Índice:
Obras, construção, INSS, dação em pagamento de dívida previdenciária.
Lei nº 5.798, de 22.06.94.
Súmula:
Autoriza o Executivo a construir, em terreno do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, edifício, destinado às atividades do Instituto, a título de dação em pagamento de dívida previdenciária e dá outras providências.(Redação Final).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.
