- Data: 28/12/1994
- Projeto: PL004801994
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
29/12/1994
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.902.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.469/94)
Apoio:
Índice:
COMURB, permissão de uso.
Lei nº 6.029, de 29.12.94.
Súmula:
Autoriza o Executivo a delegar poderes à COMURB - Companhia Municipal de Urbanização S.A., destinados à permissão de uso, em favor de todos os demais órgãos da Administração Indireta, de áreas e equipamentos públicos (Substitutivo nº 01/94).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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