- Data: 28/12/1994
- Projeto: PL004781994
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
30/12/1994
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 12.903.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.468/94).
Apoio:
Índice:
Preços públicos, altera Lei nº 3629/83, Código Tributário, serviços de qualquer natureza.
Lei nº 6.031, de 29.12.94.
Súmula:
Regulamenta a cobrança de preços públicos em face de serviços de qualquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos ou pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por este, revogando o artigo 225 da Lei nº 3.629/83 (Código Tributário Municipal) (Substitutivo nº 01/94).
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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