- Data: 14/07/1995
- Projeto: PL002391995
Íntegra:
Publicação da Sanção:
19/07/1995
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.082
Autoria:
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, CARLOS ALBERTO GARCIA, ÉDISON SIENA, JORGE CHIROMATZO, JAMIL HATTI, TERCÍLIO LUIZ TURINI, DEOLINO BASSETTO, RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA, JÚLIO MESSIAS BISPO FILHO e ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR.
Apoio:
Índice:
Tributos, IPTU, taxas agregadas, isenção, deficientes, deficiência, altera Lei nº 5.237/92.
Lei nº 6.239, de 14.07.95.
Súmula:
Isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas agregadas os contribuintes que menciona e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.