• Data: 12/09/1995
• Projeto: PL003061995

Íntegra:

Publicação da Sanção: 21/09/1995 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.146 e Jornal de Londrina, Edição nº 1.803

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Código Tributário Municipal, altera a Lei nº 3.629/83, valor venal, critérios, imóveis. Lei nº 6.289, de 12.09.95.

Súmula: Acresce um parágrafo - o 6º - ao artigo 14 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal -, que trata dos critérios para apuração do valor venal dos imóveis.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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