- Data: 05/11/1995
- Projeto: PL003951995
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
14/11/1995
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.201 e Jornal de Londrina, de 15.11.95, Edição 1.842
Autoria:
ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR
Apoio:
Índice:
Lei nº 6.337, de 06.11.95.
Código Tributário Municipal, remissão, crédito tributário, Junta de Recursos Fiscais, altera a Lei nº 3.629/83.
Súmula:
Acresce um parágrafo ao artigo 175 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal - referente à remissão total ou parcial do crédito tributário.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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