- Data: 07/11/1995
- Projeto: PL003301995
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
17/11/1995
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.203 e Jornal de Londrina, de 18.11.95, Edição 1.844
Autoria:
JOÃO MENDONÇA DA SILVA
Apoio:
Índice:
Lei nº 6.349, de 08.11.95.
Comércio, indústria, rios, ribeirões, lagos, córregos, corpos d água.
Súmula:
Estabelece normas para o exercício de atividades comerciais ou industriais próximas de rios, ribeirões, lagos, córregos e outros corpos d água da sede do Município.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
Resultado das Votações
Não possui registros.
