- Data: 19/12/1995
- Projeto: PL005181995
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
28/12/1995
Local de Publicação:
Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.243 e Jornal de Londrina, Edição nº 1.877
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1.917/95)
Apoio:
Índice:
Código Tributário Municipal, penalidades, ISSQN, altera Lei nº 3.629/83.
Lei nº 6.433, de 20.12.95.
Súmula:
Dá nova redação ao artigo 42 da Lei nº 3.629/83 - Código Tributário Municipal, que trata das penalidades aplicadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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