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Lei N°: LE064451995

  • Data: 21/12/1995
  • Projeto: PL005411995

Íntegra: Clique aqui para visualizar a consolidação

Publicação da Sanção: 29/12/1995 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.244 e Jornal de Londrina, Edição nº 1.878

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 2.079/95).

Apoio:

Índice: Saúde, ACESF, inumação, transferência, menciona as Leis nºs 2.837/77 e 5.579/93. Lei nº 6.445, de 22.12.95.

Súmula: Confere prazo para transferência entre terceiros, de concessões perpétuas de uso de terrenos destinados a inumação, junto à Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE028371977*** MENCIONA
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LE055791993*** MENCIONA

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