• Data: 19/07/1996
• Projeto: PL000231995

Íntegra:

Publicação da Sanção: 23/07/1996 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.449 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.046

Autoria: CÉLIO GUERGOLETTO

Apoio:

Índice: Obras, regularização de construções, Código de Obras, Lei de Zoneamento. Lei nº 6.716, de 19.07.96.

Súmula: Autoriza o Executivo a aprovar e regularizar projetos das construções que menciona e dá outras providências (Substitutivo nº 01/96).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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