• Data: 30/09/1996
• Projeto: PL003671996

Íntegra:

Publicação da Sanção: 03/10/1996 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.521 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.109

Autoria: ADALBERTO PEREIRA DA SILVA

Apoio:

Índice: Código Tributário Municipal, redução da multa, atraso. Lei nº 6.787, de 30.09.96.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 160 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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