• Data: 29/12/1996
• Projeto: PL006701996

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/12/1996 Local de Publicação: Jornal Folha de Londrina, Edição nº 13.609 e Jornal de Londrina, Edição nº 2.184

Autoria: CARLOS SIGUERU KITA

Apoio:

Índice: Tributos, ISSQN, altera lei nº 3.629/83, Código Tributário, revoga lei nº 6.784/96. Lei nº 6.940, de 30.12.96.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 41 da Lei nº 3.629, de 30 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal, que trata do sujeito passivo para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Substitutivo nº 01/96).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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