• Data: 07/01/1997
• Projeto: PL006331996

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/02/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial, Edição nº 01

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Alienações, altera a Lei nº 5.350/93, eleições, proíbe. Lei nº 6.955, de 08.01.97.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.350, de 10 de março de 1993, que proíbe as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município no ano da realização das eleições municipais.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

Não possui registros.