- Data: 17/03/1997
- Projeto: PL005711996
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
27/03/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial, Edição nº 08
Autoria:
RENATO SILVESTRE DE ARAÚJO
Apoio:
Índice:
Obras, regularização, construção, Data 21 da Quadra 08, Rua Dom Henrique nº 224, Bairro Aeroporto.
Lei nº 6.970, de 17.03.97.
Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a aprovar e regularizar a construção da obra, já concluída, da Data 21 da Quadra 08, localizada na Rua Dom Henrique, nº 224, no Bairro Aeroporto, neste Município.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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