- Data: 29/04/1997
- Projeto: PL000831997
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
15/05/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial, Edição nº 15.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 289/97)
Apoio:
Índice:
Impostos, transmissão, bens imóveis, altera a Lei nº 4.202/88, casa própria, habitação, código tributário, UFIR.
Lei nº 7.003, de 29.04.97.
Súmula:
Altera a Lei nº 4.202, de 21 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto de Transmissão "inter vivos", de bens imóveis, e dá outras providências.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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