• Data: 03/06/1997
• Projeto: PL000591997

Íntegra:

Publicação da Sanção: 12/06/1997 Local de Publicação: Jornal Oficial, Edição nº 23, Fl. 11

Autoria: ANTENOR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR

Apoio:

Índice: Altera a Lei nº 5.496/93; COMURB; tacógrafo; transporte coletivo. Lei nº 7.030, de 03.06.97.

Súmula: Acrescenta o inciso VI ao artigo 58 da Lei Municipal nº 5.496, de 27 de julho de 1993, que criou a COMURB - Companhia Municipal de Urbanização S.A.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações

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